Comissão aprova fim de norma que exige padrão europeu de segurança em máquinas.
Exigência do Ministério do Trabalho prejudica o "livre exercício de atividade econômica", afirma deputado relator da proposta
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e
Comércio da Câmara dos Deputados aprovou, na quarta-feira (27), proposta
que suspende os efeitos de uma norma do Ministério do Trabalho que
alinhou o padrão brasileiro de segurança em máquinas e equipamentos aos
praticados por países da União Europeia.
O texto
aprovado é o Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 1408/13, do deputado
Silvio Costa (PSC-PE), que recebeu parecer favorável do relator,
deputado Laercio Oliveira (SD-SE). Ele concordou com o autor do projeto e
disse que a Norma Regulamentadora 12, do ministério, “extrapolou seu
poder regulamentar”, prejudicando “o livre exercício da atividade
econômica”.
Instabilidade
Segundo Oliveira, as diversas modificações feitas na NR 12 por meio de portarias criaram um ambiente de instabilidade para o setor industrial. A última tratou de normas para construção de maquinários e equipamentos, sem nenhuma relação com a segurança do trabalhador, de acordo com o deputado.
Segundo Oliveira, as diversas modificações feitas na NR 12 por meio de portarias criaram um ambiente de instabilidade para o setor industrial. A última tratou de normas para construção de maquinários e equipamentos, sem nenhuma relação com a segurança do trabalhador, de acordo com o deputado.
Tramitação
O projeto será analisado ainda pelas comissões de Trabalho, de
Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de
Cidadania. Depois, seguirá para votação no Plenário da Câmara
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